Lei Ordinária Nº 749 Solicitar Informações

Categoria: Lei Ordinária

Número: 749

Ano: 2012

Data: 03/04/2012

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: proibição de pleitear sufrágio popular

Propositores(as):

Ementa:

“Dispõe sobre a proibição de pleitear sufrágio popular como agente político e ocupar cargo em comissão na Administração Pública Municipal e no Poder Legislativo Municipal aquele que sofrer condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial”.

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: